Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
Dispersal notice
Portuguese translation:
Aviso de proibição a aglomerações (em área delimitada)
Added to glossary by
John Farebrother
May 31, 2021 10:44
3 yrs ago
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English term
Dispersal notice
English to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Police work
Dispersal notices are intended to protect you and your family and to make the area you live in a safer place for everyone. In areas with a dispersal notice, police and community support officers have the power to disperse groups where their presence or behaviour has resulted, or is likely to result, in a member of the public being harassed, intimidated, alarmed or distressed. The individuals can then be excluded from a specific area for up to 24 hours.
Young people under the age of 16 found in a dispersal area after 9pm and who are not accompanied by a responsible adult may be taken home by a uniformed police officer or community support officer if they are involved in, or at risk from, anti-social behaviour. Before an officer takes any action he must consider other things, such as the circumstance of the child.
Young people under the age of 16 found in a dispersal area after 9pm and who are not accompanied by a responsible adult may be taken home by a uniformed police officer or community support officer if they are involved in, or at risk from, anti-social behaviour. Before an officer takes any action he must consider other things, such as the circumstance of the child.
Proposed translations
(Portuguese)
Proposed translations
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2 hrs
Selected
Aviso de proibição a aglomerações (em área delimitada)
No direito brasileiro não existe esse instrumento, as proibições de aglomeração são formalizadas por meio de portarias do poder executivo (prefeitura, governo estadual ou federal) e abrangem toda a área de jurisdição deste.
Você pode manter o original Dispersal notice e incluir uma nota de rodapé explicativa ou glossários de termos .
Você pode manter o original Dispersal notice e incluir uma nota de rodapé explicativa ou glossários de termos .
Peer comment(s):
agree |
Murilo Castro
: Ótimo, Sergio. Obrigado!
2 days 3 mins
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Muito obrigado, Murilo!
|
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Obrigado"
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9 mins
ordem de dispersão
Crime de desobediência a ordem de dispersão de reunião pública
Lexionário
Incorre em crime de desobediência a ordem de dispersão quem não acatar ordem legítima dada por autoridade competente para se retirar de ajuntamento ou de reunião pública.
Lexionário
Incorre em crime de desobediência a ordem de dispersão quem não acatar ordem legítima dada por autoridade competente para se retirar de ajuntamento ou de reunião pública.
Note from asker:
Obrigado pela proposta. Contudo não é exactamente isso, senão a precondição estabelecida em determinado localidade geográfica que facilite à polícia proceder a tal ordem. |
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57 mins
3 hrs
UK police crim. : intimação para reitrar-se e separar-se da circunscrição (prefeitoral)
Part of a relatively novel and controversial policing power in the UK since 2014 and that probably wouldn't have been passed in the Swinging Sixties when I had been embarking upon my 'grave studies of the English criminal law'.
Non-intimately euphemistic for 'buzz off, mate !' e.g. in the South of England.
Query: whether uma prefeitura in a Portuguese-speaking country needs to get involved; BRazil > prefeitotal.
Non-intimately euphemistic for 'buzz off, mate !' e.g. in the South of England.
Query: whether uma prefeitura in a Portuguese-speaking country needs to get involved; BRazil > prefeitotal.
Example sentence:
IATE: pt intimação para deixar o local en formal notice to quit
Idoso conhecido como rei dos B.Os recebe intimação de despejo. De feliperibeiro | 7 de fevereiro de 2020
23 hrs
ordem de desagregação
ordem de desagregação
2 days 2 hrs
Medida protetiva comunitária / Medida de segurança comunitária
Não existe tal instrumento no direito brasileiro, porém, é o que mais se assemelha são as medidas protetivas deliberadas em casos individuais no âmbito penal para com as vítimas, o que difere do exemplo dado acima. Contudo, existem também as medidas para os réus que estejam em regime aberto: o regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena, prevista no artigo 33, § 1º, c, do Código Penal, no qual o sentenciado pode trabalhar durante o dia e recolher-se em Casa de Albergado durante a noite (Explicado de forma sucinta). A presente ordem poderia ser expedida pela autoridade policial competente após algum incidente envolvendo o crime de artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, qual seja, Perturbação do Sossego.
Discussion
My understanding is that a dispersal notice is one issued whilst the 'public order offence' is in progress, threatened or ex post facto, namely after the event of an unlawful assembly or crowd trouble.
Quais as restrições implementadas a nível nacional pela atual Situação de Calamidade?
Pela entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020de 14 outubro todo o território nacional continental, mantêm-se em vigor o conjunto de medidas anteriores, tendo sido introduzidas novas medidas, nomeadamente:
•proibição de aglomeração de mais de 5 pessoas em espaços públicos ou restaurantes,
(...)
https://www.iapmei.pt/Paginas/COVID-DOCS/FAQ-_Situacao-Calam...