Glossary entry

English term or phrase:

Dispersal notice

Portuguese translation:

Aviso de proibição a aglomerações (em área delimitada)

Added to glossary by John Farebrother
May 31, 2021 10:44
3 yrs ago
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English term

Dispersal notice

English to Portuguese Law/Patents Law (general) Police work
Dispersal notices are intended to protect you and your family and to make the area you live in a safer place for everyone. In areas with a dispersal notice, police and community support officers have the power to disperse groups where their presence or behaviour has resulted, or is likely to result, in a member of the public being harassed, intimidated, alarmed or distressed. The individuals can then be excluded from a specific area for up to 24 hours.

Young people under the age of 16 found in a dispersal area after 9pm and who are not accompanied by a responsible adult may be taken home by a uniformed police officer or community support officer if they are involved in, or at risk from, anti-social behaviour. Before an officer takes any action he must consider other things, such as the circumstance of the child.

Discussion

Adrian MM. May 31, 2021:
proibição de aglomeração @ Teresa B. I might be barking up the wrong tree, but 'proibição de aglomeração' connotes to me an 'assembly banning order' or lockdown restriction on numbers ex ante, so before the event https://www.rmt.org.uk/member-benefits/resources/resources-f...

My understanding is that a dispersal notice is one issued whilst the 'public order offence' is in progress, threatened or ex post facto, namely after the event of an unlawful assembly or crowd trouble.
@John Pergunto-me se poderá ser traduzido como proibição de aglomeração, à semelhança de uma das medidas adotadas durante uma parte da pandemia:
Quais as restrições implementadas a nível nacional pela atual Situação de Calamidade?
Pela entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020de 14 outubro todo o território nacional continental, mantêm-se em vigor o conjunto de medidas anteriores, tendo sido introduzidas novas medidas, nomeadamente:
•proibição de aglomeração de mais de 5 pessoas em espaços públicos ou restaurantes,
(...)
https://www.iapmei.pt/Paginas/COVID-DOCS/FAQ-_Situacao-Calam...
Marcos Roland May 31, 2021:
Vai ser difícil encontrar algo específico... Talvez o melhor seja a tradução literal, como propôs o Clauwolf, considerando que o texto original explica do que se trata.

Proposed translations

+1
2 hrs
Selected

Aviso de proibição a aglomerações (em área delimitada)

No direito brasileiro não existe esse instrumento, as proibições de aglomeração são formalizadas por meio de portarias do poder executivo (prefeitura, governo estadual ou federal) e abrangem toda a área de jurisdição deste.
Você pode manter o original Dispersal notice e incluir uma nota de rodapé explicativa ou glossários de termos .
Peer comment(s):

agree Murilo Castro : Ótimo, Sergio. Obrigado!
2 days 3 mins
Muito obrigado, Murilo!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigado"
+1
9 mins

ordem de dispersão

Crime de desobediência a ordem de dispersão de reunião pública
Lexionário
Incorre em crime de desobediência a ordem de dispersão quem não acatar ordem legítima dada por autoridade competente para se retirar de ajuntamento ou de reunião pública.
Note from asker:
Obrigado pela proposta. Contudo não é exactamente isso, senão a precondição estabelecida em determinado localidade geográfica que facilite à polícia proceder a tal ordem.
Peer comment(s):

agree Liane Lazoski
2 hrs
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+1
57 mins

aviso de dispersão

:)
Peer comment(s):

agree Katarina Peters
2 hrs
obrigado
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3 hrs

UK police crim. : intimação para reitrar-se e separar-se da circunscrição (prefeitoral)

Part of a relatively novel and controversial policing power in the UK since 2014 and that probably wouldn't have been passed in the Swinging Sixties when I had been embarking upon my 'grave studies of the English criminal law'.

Non-intimately euphemistic for 'buzz off, mate !' e.g. in the South of England.

Query: whether uma prefeitura in a Portuguese-speaking country needs to get involved; BRazil > prefeitotal.
Example sentence:

IATE: pt intimação para deixar o local en formal notice to quit

Idoso conhecido como rei dos B.Os recebe intimação de despejo. De feliperibeiro | 7 de fevereiro de 2020

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23 hrs

ordem de desagregação

ordem de desagregação
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2 days 2 hrs

Medida protetiva comunitária / Medida de segurança comunitária

Não existe tal instrumento no direito brasileiro, porém, é o que mais se assemelha são as medidas protetivas deliberadas em casos individuais no âmbito penal para com as vítimas, o que difere do exemplo dado acima. Contudo, existem também as medidas para os réus que estejam em regime aberto: o regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena, prevista no artigo 33, § 1º, c, do Código Penal, no qual o sentenciado pode trabalhar durante o dia e recolher-se em Casa de Albergado durante a noite (Explicado de forma sucinta). A presente ordem poderia ser expedida pela autoridade policial competente após algum incidente envolvendo o crime de artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, qual seja, Perturbação do Sossego.
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