Portuguese to Spanish Law/Patents Law: Contract(s) Proyecto de Ley

Hola nuevamente,

dentro del mismo contexto, me surgen dudas con respecto al término "juiz dos Feitos da Fazenda"

Quando, nos termos do art. 5º, § 3º, n. IV do decreto n. 2579 de 16 de agosto de 1897, o pretor coadjuvar os juizes do Tribunal Civil e Criminal ou o juiz dos Feitos da Fazenda Municipal no preparo dos processos crimes, servirá com elle o seu escrivão.

¡Muchas gracias otra vez!