Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
(reclamações) graciosas
English translation:
cost-free administrative procedure for objecting against a tax assessment (vs. recourse to the courts by judicial review)
Added to glossary by
Deborah do Carmo
May 26, 2005 23:17
18 yrs ago
6 viewers *
Portuguese term
Portugal
Lawyer-Linguist
Native in: English (Variant: UK)
Works in: Dutch to English, Flemish to English, English
(reclamações) graciosas
Portuguese to English
Law/Patents
Law: Taxation & Customs
Judicial Review of Tax Authorities
Context: application for judicial review of a decision by the tax authorities to dismiss an objection raised against an assessment for company tax.
Sociedade xxxx, pessoa colectiva nº xxx com sede social na xxxxx, tendo sido notificada da indeferimento expresso das reclamações graciosas nº xxxxx e xxxxx, apresentados contra as liquidações adicionais do IRC ......
I can't quite get my head around "graciosas" in this context -free, gratuitous etc do not make sense. Gratuitous can mean unmerited/indefensible but it makes no sense to label something as this by way of an adjective, unless they mean expressly dismissed AS/FOR REASON OF BEING groundless/unmerited??
TIA
Debbie
Sociedade xxxx, pessoa colectiva nº xxx com sede social na xxxxx, tendo sido notificada da indeferimento expresso das reclamações graciosas nº xxxxx e xxxxx, apresentados contra as liquidações adicionais do IRC ......
I can't quite get my head around "graciosas" in this context -free, gratuitous etc do not make sense. Gratuitous can mean unmerited/indefensible but it makes no sense to label something as this by way of an adjective, unless they mean expressly dismissed AS/FOR REASON OF BEING groundless/unmerited??
TIA
Debbie
Proposed translations
(English)
| 3 +1 | free (claims) |
António Ribeiro
|
| 4 | gratuitous (claims) |
Michael Powers (PhD)
|
Proposed translations
+1
13 mins
António Ribeiro
Native in Portuguese
Professional in Oil & Gas Industry
Native in: Portuguese 
Works in: English to Portuguese, Portuguese, Portuguese to English
Related KudoZ points
:
19
Portuguese term (edited):
(reclama�es) graciosas
Selected
free (claims)
Não poderá ser no sentido de livres, reclamções livres?
http://www.diarioeconomico.com/edicion/noticia/0,2458,631567...
--------------------------------------------------
Note added at 19 mins (2005-05-26 23:36:24 GMT)
--------------------------------------------------
Pelo que posso perceber, parace-me tratar de reclamações sobres as quais as pessoas que as fazem não pagam qualquer emolumento, daí serem graciosas.
Portanto, \"free of fee claims\" deve resolver o seu problema.
\"Ontem, a Provedoria de Justiça anunciou que tinha detectado falhas do Fisco na actualização do valor patrimonial dos imóveis, referente ao novo imposto que substituiu a Contribuição Autárquica, o Imposto Municipal sobre Imóveis, e recomendou que a Direcção-Geral dos Impostos \"não convide os contribuintes a apresentarem reclamações graciosas\", avançando autonomamente com as correcções.\"
PUBLICO.PT - Última Hora - [ Translate this page ]
... Imóveis, e recomendou que a Direcção-Geral dos Impostos \"não convide os contribuintes
a apresentarem reclamações graciosas\", avançando autonomamente com ...
ultimahora.publico.pt/shownews.asp?id=1195365
Competências dos chefes de finanças
A partir da entrada em vigor deste diploma, são atribuídas aos chefes de serviços de finanças as seguintes competências:
a) Decidir sobre as reclamações graciosas quando o valor do processo não ultrapasse o valor de 1 000 000$;
b) Proceder à declaração oficiosa da cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, com excepção dos sujeitos passivos classificados como grandes empresas;
c) Proceder à fixação dos elementos mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 30.º a 32.º do Código do IVA, quando respeitem aos pequenos retalhistas;
d) Aplicar as coimas previstas no artigo 29.º do RJIFNA ou arquivar os respectivos processos de contra-ordenação, com observância do montante máximo de 500 000$ de prestação tributária em falta de entrega ou equiparada;
e) Aplicar as coimas previstas no artigo 34.º do RJlFNA ou arquivar os respectivos processos de contra-ordenação com observância do montante máximo de 500 000$ de imposto não liquidado;
f) Decidir das reclamações graciosas respeitantes aos impostos de veículos, circulação, camionagem, municipal de sisa e sobre sucessões e doações, quando o processo não ultrapasse o montante de 100 000$.
Introdução Artigos - [ Translate this page ]
... a) Decidir sobre as reclamações graciosas quando o valor do processo não ...
f) Decidir das reclamações graciosas respeitantes aos impostos de veículos, ...
www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/informacaoDGCI.nsf/ 0/b12a2946b6dc97be8025681d003552ef?OpenDocument
http://www.diarioeconomico.com/edicion/noticia/0,2458,631567...
--------------------------------------------------
Note added at 19 mins (2005-05-26 23:36:24 GMT)
--------------------------------------------------
Pelo que posso perceber, parace-me tratar de reclamações sobres as quais as pessoas que as fazem não pagam qualquer emolumento, daí serem graciosas.
Portanto, \"free of fee claims\" deve resolver o seu problema.
\"Ontem, a Provedoria de Justiça anunciou que tinha detectado falhas do Fisco na actualização do valor patrimonial dos imóveis, referente ao novo imposto que substituiu a Contribuição Autárquica, o Imposto Municipal sobre Imóveis, e recomendou que a Direcção-Geral dos Impostos \"não convide os contribuintes a apresentarem reclamações graciosas\", avançando autonomamente com as correcções.\"
PUBLICO.PT - Última Hora - [ Translate this page ]
... Imóveis, e recomendou que a Direcção-Geral dos Impostos \"não convide os contribuintes
a apresentarem reclamações graciosas\", avançando autonomamente com ...
ultimahora.publico.pt/shownews.asp?id=1195365
Competências dos chefes de finanças
A partir da entrada em vigor deste diploma, são atribuídas aos chefes de serviços de finanças as seguintes competências:
a) Decidir sobre as reclamações graciosas quando o valor do processo não ultrapasse o valor de 1 000 000$;
b) Proceder à declaração oficiosa da cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, com excepção dos sujeitos passivos classificados como grandes empresas;
c) Proceder à fixação dos elementos mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 30.º a 32.º do Código do IVA, quando respeitem aos pequenos retalhistas;
d) Aplicar as coimas previstas no artigo 29.º do RJIFNA ou arquivar os respectivos processos de contra-ordenação, com observância do montante máximo de 500 000$ de prestação tributária em falta de entrega ou equiparada;
e) Aplicar as coimas previstas no artigo 34.º do RJlFNA ou arquivar os respectivos processos de contra-ordenação com observância do montante máximo de 500 000$ de imposto não liquidado;
f) Decidir das reclamações graciosas respeitantes aos impostos de veículos, circulação, camionagem, municipal de sisa e sobre sucessões e doações, quando o processo não ultrapasse o montante de 100 000$.
Introdução Artigos - [ Translate this page ]
... a) Decidir sobre as reclamações graciosas quando o valor do processo não ...
f) Decidir das reclamações graciosas respeitantes aos impostos de veículos, ...
www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/informacaoDGCI.nsf/ 0/b12a2946b6dc97be8025681d003552ef?OpenDocument
3 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Thanks António and Mike - I ended up having to explain the first time this was used in the text and then give a literal translaton thereafter which I introduced in brackets after the explanation - this time I'm givng the points to António as most helpful as I was after why the name for the procedure and it is because it is cost-free. Thanks!"
1 min
Michael Powers (PhD)
United States
United States
Native in English
United States
US Court Cert. 1980 Ph.D. 1981
Native in: English
Works in: Spanish to English, Portuguese to English, English to Spanish, and 2 more.
Related KudoZ points
:
72
Portuguese term (edited):
(reclama�es) graciosas
gratuitous (claims)
Mike :)
--------------------------------------------------
Note added at 16 mins (2005-05-26 23:33:20 GMT)
--------------------------------------------------
Black\'s Law Dictionary
\"gratuitous, adj. 1. Done or performed without obligation to do so; given without consideration. 2. Done unnecessarily.\"
I think the first part of the first definition could be applicable, that is, \"done without an obligation to do so.\"
--------------------------------------------------
Note added at 17 mins (2005-05-26 23:34:14 GMT)
--------------------------------------------------
The reason I say that is because they are talking about \"liquidações adicionais\"
--------------------------------------------------
Note added at 16 mins (2005-05-26 23:33:20 GMT)
--------------------------------------------------
Black\'s Law Dictionary
\"gratuitous, adj. 1. Done or performed without obligation to do so; given without consideration. 2. Done unnecessarily.\"
I think the first part of the first definition could be applicable, that is, \"done without an obligation to do so.\"
--------------------------------------------------
Note added at 17 mins (2005-05-26 23:34:14 GMT)
--------------------------------------------------
The reason I say that is because they are talking about \"liquidações adicionais\"
Discussion
S�o regras fundamentais do procedimento de reclama��o graciosa:
a) Simplicidade de termos e brevidade das resolu�es;
b) Dispensa de formalidades essenciais;
c) Inexist�ncia do caso decidido ou resolvido;
d) Isen��o de custas;
Now just need to express that clearly for the English text but can handle the rephrasing. Thanks all.
CAP�TULO VI
Do procedimento de reclama��o graciosa
Artigo 68.�
Procedimento de reclama��o graciosa
1- O procedimento de reclama��o graciosa visa a anula��o total ou parcial dos actos tribut�rios por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e respons�veis.
2 - N�o pode ser deduzida reclama��o graciosa quando tiver sido apresentada impugna��o judicial com o mesmo fundamento.(Lei n.� 15/2001 de 5 de Junho)
(Redac��o anterior)